Jurisprudência - Prazo Legal para análise de recurso administrativo

Guilherme Junji Sakai Uyhara de Sousa

Guilherme Junji Sakai Uyhara de Sousa Publicado 02/01/2019 


Boa tarde

O prazo legal previsto para análise de recurso de multa é de 30 dias conforme CTB para o JARI e CETRAN.

Entendo que a decisão após o prazo legal, torna-se nulo pois a administração pública não seguiu requisitos mínimos legais.


Alguém sabe se tem jurisprudência com este entendimento ?

Abs,

Guilherme



 

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